Auditoria CAUC

O CAUC (Cadastro Único de Convênios) é um sistema eletrônico mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que tem como objetivo reunir informações sobre a situação fiscal, financeira e contábil dos entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) em relação a convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres celebrados com a União. O cadastro é utilizado como uma ferramenta de controle e fiscalização dos recursos públicos, visando assegurar a transparência e a regularidade na aplicação dos recursos públicos pelos entes federativos brasileiros. A partir das informações constantes no CAUC, a União pode verificar se os entes federativos estão em situação regular em relação às suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e outras. Entre as informações constantes no CAUC estão a adimplência com as obrigações fiscais e previdenciárias, a prestação de contas dos recursos recebidos, a regularidade no pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, a situação em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras. Os entes federativos devem manter suas informações atualizadas no CAUC, sob pena de serem impedidos de celebrar novos convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres com a União. O acesso ao CAUC é público e pode ser feito através do site da STN. Qualquer cidadão pode consultar a situação de um ente federativo em relação aos critérios do cadastro.